só pra voltar a esquentar - matéria de direito contitucional

só pra voltar ás postagens, em relação ao direito constitucional no que tange a repartição de competências a súmula vinculante n. 38 tem em sua redação que os municípios tem competência para legislar á respeito do horário de funcionamento dos estacionamentos comerciais, visto que é interesse da região, entretanto o município não poderá legislar sobre o horário de funcionamento dos bacos visto que se trate de matéria de competência da união vez que os bancos estão relacionadas ao sistema financeiro nacional.

obs. apesar de não poder regular o horário de funcionamento de agencia bancária, o município poderá fixar algumas regras relacionadas ao tempo máximo de espera em fila de agencia bancaria, bem como requisitos de segurança para o funcionamento da mesma.