direito penal - efeitos recursais

devolutivo - devolve ao Tribunal a competência para conhecer a matéria impugnada e apreciar  recurso

suspensivo - não cabe a todos os recurso está ligada a impossibilidade da decisão impugnada produzir efeitos sem a apreciação do recurso

translativo - diz respeito a possibilidade do Tribunal conhecer de ofício, determinadas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente

substitutivo - implica na substituição da decisão recorrida pelo juízo ad quem tanto faz se a decisão for mantenedora ou reformada.

regressivo - não cabe a todos os recursos, mas diz respeito o prolator da decisão pode se retratar assim evitando remessa ao Tribunal.

extensivo -  isonomia dos efeitos ao julgamento de todos que respondem pelo mesmo fato,  exemplo, um recurso interposto por um dos corréus tem o efeito q se estende ao demais, salvo em razões de caráter pessoal.

competencia territorial no processo penal

eu não sou muito fã do direito penal, mas como é matéria q faz parte do curso de direito tenho que falar dela, né.

tem uma questão q achei muito boa pra ajudar a desenvolver o raciocínio da lógica penal.

do exame de ordem XVIII

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo. Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento. 

A) Vara Criminal de Campos. 

B) Vara Criminal de Niterói. 

C) Vara Criminal de São Gonçalo. 

D) Vara Criminal do Rio de Janeiro. 

o gabrito dessa questão é a letra b, pega a linha de raciocínio - primeiro para se determinar a competência territorial, deve-se identificar o crime que foi praticado, no caso uma extorsão, a partir daí fica fácil entender onde que a consumação do crime foi efetuada o que é a regra de aplicação da competência territorial.

direito constitucional - dupla vacância

dupla vacância nos dois primeiros anos do mandato presidencial = eleições diretas, o povo vai as urnas escolher o próximo presidente

dupla vacância nos dois últimos anos - eleições indiretas, o congresso nacional que escolhe o presidente.

lembrando que a linha sucessória presidencial é - presidente, vice-presidente, pres. da câmara dos deputados, pres do senado, pres. do stf, sendo que o único que substitui o presidente em definitivo é o vice, todos os outros assumem somente interinamente. 

só pra voltar a esquentar - matéria de direito contitucional

só pra voltar ás postagens, em relação ao direito constitucional no que tange a repartição de competências a súmula vinculante n. 38 tem em sua redação que os municípios tem competência para legislar á respeito do horário de funcionamento dos estacionamentos comerciais, visto que é interesse da região, entretanto o município não poderá legislar sobre o horário de funcionamento dos bacos visto que se trate de matéria de competência da união vez que os bancos estão relacionadas ao sistema financeiro nacional.

obs. apesar de não poder regular o horário de funcionamento de agencia bancária, o município poderá fixar algumas regras relacionadas ao tempo máximo de espera em fila de agencia bancaria, bem como requisitos de segurança para o funcionamento da mesma.

Do Provimento do cargo público

esse é um post pá-pou, direto e reto

NOMEAÇÃO, a única forma de provimento originária, as demais são derivadas, e pode ser para cargo efetivo ou de comissão. Para o cargo efetivo pressupõe-se aprovação em concurso público.

PROMOÇÃO, é ser promovido mesmo, por exemplo o policial que tem uma carreira uma carreira, ele é promovido a capitão, por exemplo.

READAPTAÇÃO, o servidor apresentou uma doença que  impede de exercer a sua função, logo, ele passa a exercer outro cargo compatível com sua condições.

REVERSÃO, o servidor aposentado que retorna ao serviço, observadas as exigências da lei

APROVEITAMENTO, o servidor que estava disponível que retorna ao serviço ativo.

REINTEGRAÇÃO, retorno do servidor que foi demitido, a anulação da demissão pode ocorrer por meio administrativo ou judicial.

RECONDUÇÃO, quando o servidor retorna ao cargo que ocupava anteriormente [exemplo do servidor que ocupou uma vacância e o titular da cadeia retornou por reintegração]

ascensão e transferência são inconstitucionais segundo o STF.

LEMBRANDO QUE PROVIMENTO É DIFERENTE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

A ORDEM É NOMEAÇÃO - POSSE - EXERCÍCIO [estágio probatório]

No estágio probatório será observado o PRADI - produtividade, responsabilidade, assiduidade, disciplina, iniciativa.

Remédios constitucionais.

é sabido que a CF dispõe de alguns remédios constitucionais, esse remédios visam sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais, agora passa-se a uma pequena distinção entre eles que podem ser administrativos ou judiciais.

ADM.

- direito de petições 

- certidões

Judiciais

-HC [habeas corpus]; está diretamente ligado ao direito de ir e vir, com a liberdade de locomoção.

esses 3 primeiros mencionados até agora não necessitam de advogado.

-HD [habeas data]; este pode ser usado depois de se tomar um não na esfera administrativa no que se refere a informação pessoal, para retificar informação, ampliar ou consultar.

-MS [mandado de segurança]; assegura direito líquido e certo, ou seja, daquele que não se tem dúvidas, não amparado por HC ou HD.

-MI [mandado de injunção]; é utilizado na falta de normal regulamentadora, de eficácia limitada, e essa ausência faz com que seja inviável o exercício de direitos constitucionais.

-AP [ação popular]; pode ser proposta por qualquer cidadão e visa anular atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural, moralidade administrativa e meio ambiente. 

DIREITO AMIENTAL - Exceção do Princípio da Simetria das Formas

eu mando muito mal em Direito Ambiental, e to eu lá apanhando pra saber o qual é a relação desse princípio com o direito ambiental, sendo q é algo bem simples: um instituto jurídico somente pode ser extinto pela mesma forma ou espécie normativa que o criou. 

e o que isso quer dizer pro direito ambiental, na questão da exceção??

a proteção ao meio ambiente pode ser realizada por lei, decreto, portaria, etc, ou seja a criação pode ser feito por qualquer uma dessas formas mencionadas, só que a extinção só pode ocorrer por meio de lei como prevê a CRFB/88 no artigo 225, III

é tipo assim

para mudar de sustentável para integral = protege mais o meio ambiente = pode-se usar qualquer forma

para mudar de integral para sustentável = ''a alteração e a supressão permitidas somente através de lei'', como preceitua a Constituição.

pronto resolvido o problema.